HC 935510 - DECISAO

HC 935510 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração buscava, na prática, substituição da revisão criminal após condenação com trânsito em julgado, sendo ainda que, no mérito, a condenação por tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) está sustentada por prova legítima — depoimentos policiais e apreensão de substâncias (50 pedras de crack, 18,01g; 31 microtubos de cocaína, 27,32g) — não cabendo desclassificação para posse para uso; por fim, a dosimetria e o afastamento de minorante estão devidamente justificados pela multirreincidência.

Parties
Paciente: MIZAEL MAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Desclassificação, Dosimetria, Prova Testemunhal, Revisão Criminal, Multirreincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Dosimetria Prova Testemunhal Revisão Criminal +1 more

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Parties

MIZAEL MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Defensoria Pública da União

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 suficiência da prova para condenação por art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração buscava, na prática, substituição da revisão criminal após condenação com trânsito em julgado, sendo ainda que, no mérito, a condenação por tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) está sustentada por prova legítima — depoimentos policiais e apreensão de substâncias (50 pedras de crack, 18,01g; 31 microtubos de cocaína, 27,32g) — não cabendo desclassificação para posse para uso; por fim, a dosimetria e o afastamento de minorante estão devidamente justificados pela multirreincidência.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.