AREsp 2164275 - DECISAO

AREsp 2164275 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnado o fundamento da inadmissão, mas não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem concluiu que o veredicto desclassificatório não está manifestamente dissociado da prova colhida, e eventual reforma demandaria reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Réu/recorrido: Antonio Adriano Goncalves de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Interposto Contra Inadmissão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desclassificação, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 593, III, D E §3º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Júri Desclassificação Soberania Dos Veredictos Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 593, Iii, D E §3º Do CPP

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante/recorrente

Antonio Adriano Goncalves de Oliveira

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Interposto Contra Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de reexame de provas pelo STJ em face da soberania dos veredictos
  3. 3 aplicação do art. 593, III, d, e §3º do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnado o fundamento da inadmissão, mas não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem concluiu que o veredicto desclassificatório não está manifestamente dissociado da prova colhida, e eventual reforma demandaria reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.