HC 929295 - DECISAO

HC 929295 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção de ofício, pois o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea baseada em elementos probatórios (entrega de porção a terceiro, descarte de nove porções totalizando 2,3g, e atuação em notória biqueira), o que inviabiliza a desclassificação para o art. 28 sem reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: PERIKLISON ARANTES BISCASSI; Órgão Julgador Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Desclassificação, Tráfico De Drogas, Artigo 33 Da Lei 11.343/2006, Artigo 28 Da Lei 11.343/2006, Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Drogas Desclassificação Tráfico De Drogas Artigo 33 Da Lei 11.343/2006 Artigo 28 Da Lei 11.343/2006 Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

PERIKLISON ARANTES BISCASSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se há ausência de fundamentação idônea para negar desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade autorizadora da concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção de ofício, pois o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea baseada em elementos probatórios (entrega de porção a terceiro, descarte de nove porções totalizando 2,3g, e atuação em notória biqueira), o que inviabiliza a desclassificação para o art. 28 sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido pela Presidência (fls. 283-284)
  • Publique-se.