HC 912159 - DECISAO

HC 912159 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não pode substituir o recurso cabível e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão regional; além disso, a decisão do Tribunal de origem de manter a condenação por roubo na forma tentada apoiou-se em elementos probatórios (confissão, imagens de segurança e depoimento policial) que, à luz da cognição restrita do habeas corpus, não autorizam o reexame dos fatos e provas para desclassificar o crime para furto.

Parties
Paciente: RICARDO RAFAEL SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Desclassificação, Roubo, Furto, Grave Ameaça, Insuficiência Probatória, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Desclassificação Roubo Furto Grave Ameaça Insuficiência Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RICARDO RAFAEL SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 caracterização da grave ameaça pela simulação de arma de fogo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não pode substituir o recurso cabível e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão regional; além disso, a decisão do Tribunal de origem de manter a condenação por roubo na forma tentada apoiou-se em elementos probatórios (confissão, imagens de segurança e depoimento policial) que, à luz da cognição restrita do habeas corpus, não autorizam o reexame dos fatos e provas para desclassificar o crime para furto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.