HC 901872 - ACORDAO

HC 901872 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os fundamentos da decisão agravada — de que o habeas corpus é substitutivo de recurso próprio e de que a pretensa desclassificação demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, vedado na via eleita — não foram infirmados nas razões do recurso, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, a matéria envolveria reexame probatório, vedado pela jurisprudência consolidada (Súmula 7).

Parties
Agravante: RICCELLI MICHELLI DOS SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Desclassificação, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Desclassificação Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RICCELLI MICHELLI DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação da conduta via habeas corpus
  2. 2 Vedação ao revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus e recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os fundamentos da decisão agravada — de que o habeas corpus é substitutivo de recurso próprio e de que a pretensa desclassificação demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, vedado na via eleita — não foram infirmados nas razões do recurso, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, a matéria envolveria reexame probatório, vedado pela jurisprudência consolidada (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem (habeas corpus) com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Agravo regimental não conhecido