REsp 2132139 - DECISAO

REsp 2132139 - DECISAO

O Tribunal confirmou que a interposição de apelação contra decisão de desclassificação, em lugar do recurso em sentido estrito, constitui erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; por isso o recurso ministerial não foi conhecido em sede de instância ordinária e, no STJ, o recurso especial foi conhecido e teve seu provimento negado com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: FABIO ANSELMO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desclassificação, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Recurso Em Sentido Estrito, Apelação Criminal, Erro Grosseiro, Competência
Processo Penal Direito Penal Desclassificação Princípio Da Fungibilidade Recursal Recurso Em Sentido Estrito Apelação Criminal Erro Grosseiro Competência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

FABIO ANSELMO DE ALMEIDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando o Ministério Público interpõe apelação no lugar de recurso em sentido estrito contra decisão de desclassificação
  2. 2 Se a interposição de apelação, em vez de recurso em sentido estrito, configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que a interposição de apelação contra decisão de desclassificação, em lugar do recurso em sentido estrito, constitui erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; por isso o recurso ministerial não foi conhecido em sede de instância ordinária e, no STJ, o recurso especial foi conhecido e teve seu provimento negado com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se