HC 942297 - DECISAO

HC 942297 - DECISAO

Há flagrante ilegalidade na manutenção da condenação por tráfico, diante da quantidade ínfima de droga apreendida (21,9g de maconha), ausência de petrechos indicativos de tráfico, pequeno valor em dinheiro apreendido (R$ 180,00) e declaração do paciente de ser usuário, bem como das considerações do Juízo singular; assim, impõe-se a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ANDERSON JACINTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1515390-33.2020.8.26.0228); Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (decisão)
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta para o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Desclassificação, Posse Para Consumo Pessoal, Tráfico De Entorpecentes, Artigo 28 Da Lei N. 11.343/2006, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Desclassificação Posse Para Consumo Pessoal Tráfico De Entorpecentes Artigo 28 Da Lei N. 11.343/2006 Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

ANDERSON JACINTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1515390-33.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 desclassificação de tráfico para posse para consumo pessoal
  3. 3 interpretação da quantidade de droga como critério para distinção entre usuário e traficante

Ratio Decidendi

Há flagrante ilegalidade na manutenção da condenação por tráfico, diante da quantidade ínfima de droga apreendida (21,9g de maconha), ausência de petrechos indicativos de tráfico, pequeno valor em dinheiro apreendido (R$ 180,00) e declaração do paciente de ser usuário, bem como das considerações do Juízo singular; assim, impõe-se a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta para o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo singular.
  • Expeça-se, com urgência, alvará de soltura em favor do paciente, salvo se estiver preso por outro motivo.