AREsp 2589948 - DECISAO

AREsp 2589948 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, examinando o recurso especial, concluiu-se pela insuficiência de prova robusta de traficância: ausência de comportamento indicativo de difusão ilícita pelos policiais, quantidade apreendida (9,8g de crack) não demonstrativa por si só de tráfico, falta de monitoramento de contatos e ausência de apetrechos ou anotações típicas do comércio; alegação de que objetos apreendidos serviam como 'penhora para droga' não comprovada; o réu admitiu que a droga lhe pertencia para consumo. Diante da dúvida e do princípio in dubio pro reo, desclassificou-se a conduta para o crime do art.28 da Lei 11.343/06 e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSELITO DE ALMEIDA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Processamento Do Recurso Especial
Outcome
conheceu do agravo regimental e deu provimento ao recurso especial, desclassificando a conduta para o artigo 28 da Lei 11.343/06
Legal Topics
Desclassificação, Tráfico Privilegiado, Prova, In Dubio Pro Reo, Súmula 115 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Drogas Desclassificação Tráfico Privilegiado Prova In Dubio Pro Reo Súmula 115 Do STJ

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Parties

ANTONIO JOSELITO DE ALMEIDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 desclassificação da conduta de tráfico para posse para uso (art.28 Lei 11.343/06)
  2. 2 suficiência da prova para caracterizar tráfico de drogas
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, examinando o recurso especial, concluiu-se pela insuficiência de prova robusta de traficância: ausência de comportamento indicativo de difusão ilícita pelos policiais, quantidade apreendida (9,8g de crack) não demonstrativa por si só de tráfico, falta de monitoramento de contatos e ausência de apetrechos ou anotações típicas do comércio; alegação de que objetos apreendidos serviam como 'penhora para droga' não comprovada; o réu admitiu que a droga lhe pertencia para consumo. Diante da dúvida e do princípio in dubio pro reo, desclassificou-se a conduta para o crime do art.28 da Lei 11.343/06 e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheceu do agravo regimental e deu provimento ao recurso especial, desclassificando a conduta para o artigo 28 da Lei 11.343/06

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial
  • Desclassificar a conduta do recorrente para o previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, com as sanções legais a serem especificadas pelo Juízo da Execução