HC 927107 - DECISAO

HC 927107 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; a pretensão de desclassificação implica revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita, e a pronúncia foi mantida com fundamentação em indícios que demandam apreciação pelo Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: RAFAEL FELIX DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - Recurso em Sentido Estrito n. 473-11.2021.8.17.5980; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Desclassificação, Pronúncia, Prisão Preventiva, Animus Necandi, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Desclassificação Pronúncia Prisão Preventiva Animus Necandi +1 more

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Parties

RAFAEL FELIX DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - Recurso em Sentido Estrito n. 473-11.2021.8.17.5980

Órgão Julgador

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tentativa de homicídio para lesão corporal
  3. 3 necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; a pretensão de desclassificação implica revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita, e a pronúncia foi mantida com fundamentação em indícios que demandam apreciação pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.