AREsp 2337533 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão do tribunal de origem, ao desclassificar tentativa de homicídio para lesão corporal por ausência de indícios suficientes de animus necandi, está fundamentada em particularidades fático-probatórias; a reavaliação dessa conclusão implicaria reexame do contexto probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: LUIZ CARLOS DE MATOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Desclassificação, Pronúncia, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri, Animus Necandi
Direito Penal Direito Processual Penal Desclassificação Pronúncia Súmula 7/stj Competência Do Tribunal Do Júri Animus Necandi

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

LUIZ CARLOS DE MATOS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de indícios do animus necandi para pronúncia
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de provas
  3. 3 desclassificação de homicídio tentado para lesão corporal tentada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão do tribunal de origem, ao desclassificar tentativa de homicídio para lesão corporal por ausência de indícios suficientes de animus necandi, está fundamentada em particularidades fático-probatórias; a reavaliação dessa conclusão implicaria reexame do contexto probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que desclassificou a conduta para o crime de lesão corporal tentada