HC 898164 - ACORDAO

HC 898164 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque, no caso concreto, a condenação por tráfico (art. 33) não se sustenta diante da pequena quantidade de droga apreendida e da ausência de provas concretas de comercialização, bem como pela omissão estatal em produzir prova disponível (não ouvida a testemunha-usuária), configurando perda de uma chance probatória; a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 decorre de revaloração jurídica de fatos incontroversos e não exige revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Desclassificação, Porte Para Consumo, Tráfico De Drogas, Teoria Da Perda De Uma Chance Probatória, Presunção De Inocência, Ônus Da Prova, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processual Penal Direito Penal Drogas Desclassificação Porte Para Consumo Tráfico De Drogas Teoria Da Perda De Uma Chance Probatória Presunção De Inocência +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta se amolda ao art. 28 (porte para consumo) ou ao art. 33 (tráfico) da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se é possível desclassificar sem revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da teoria da perda de uma chance probatória pela omissão estatal na produção de prova

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, no caso concreto, a condenação por tráfico (art. 33) não se sustenta diante da pequena quantidade de droga apreendida e da ausência de provas concretas de comercialização, bem como pela omissão estatal em produzir prova disponível (não ouvida a testemunha-usuária), configurando perda de uma chance probatória; a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 decorre de revaloração jurídica de fatos incontroversos e não exige revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.