AREsp 2695183 - DECISAO

AREsp 2695183 - DECISAO

Havendo ausência de elementos suficientes e idôneos para comprovar a prática do crime de tráfico de drogas (art. 33), procedeu-se à revaloração jurídica dos fatos incontroversos para reconhecer a desclassificação da conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006; em razão da desclassificação e do lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a sentença superior a 2 anos (prazo prescricional do art. 30 da Lei n. 11.343/2006), ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, determinando-se a extinção da punibilidade e medidas correlatas.

Parties
Agravante/recorrente: DOUGLAS BRITES MACHADO VERDI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão Que Desclassifica E Decreta Extinção Da Punibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta imputada ao recorrente para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 e decretar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
Legal Topics
Desclassificação, Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo (art. 28), Prescrição, Prova, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Desclassificação Tráfico De Drogas Porte Para Consumo (art. 28) Prescrição Prova +1 more

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Parties

DOUGLAS BRITES MACHADO VERDI

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão Que Desclassifica E Decreta Extinção Da Punibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta se amolda ao art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 ou ao art. 33, caput, da mesma lei
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva após desclassificação

Ratio Decidendi

Havendo ausência de elementos suficientes e idôneos para comprovar a prática do crime de tráfico de drogas (art. 33), procedeu-se à revaloração jurídica dos fatos incontroversos para reconhecer a desclassificação da conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006; em razão da desclassificação e do lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a sentença superior a 2 anos (prazo prescricional do art. 30 da Lei n. 11.343/2006), ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, determinando-se a extinção da punibilidade e medidas correlatas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta imputada ao recorrente para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 e decretar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

Orders

  • Desclassificar a conduta para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • Decretar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva