HC 967288 - DECISAO

HC 967288 - DECISAO

O habeas corpus é incognoscível na hipótese porque está em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem e porque a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do writ, não se evidenciando ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício.

Parties
Paciente: JEFFERSON NERY DA SILVA; Paciente: VALDIR BAJANO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 2069211-55.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Em Ação Revisional / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Desclassificação, Animus Necandi, Soberania Dos Veredictos, Prova Nova, Reexame De Provas, Prazo Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Desclassificação Animus Necandi Soberania Dos Veredictos Prova Nova +2 more

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Parties

JEFFERSON NERY DA SILVA

Paciente

VALDIR BAJANO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 2069211-55.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Em Ação Revisional / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 incognoscibilidade do habeas corpus enquanto o prazo para recurso cabível estiver em curso
  2. 2 impossibilidade de desclassificação de homicídio para rixa sem revolvimento do conteúdo fático-probatório
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incognoscível na hipótese porque está em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem e porque a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do writ, não se evidenciando ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Writ indeferido liminarmente.