HC 971911 - DECISAO

HC 971911 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido de desclassificação exige reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento incompatível com os limites do writ, razão pela qual o remédio não é cabível para a pretensão deduzida nos autos.

Parties
Paciente: MICHAEL ARAUJO CALDEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Desclassificação, Uso (art. 28, Caput, Lei 11.343/2006), Tráfico (art. 33, Liminar, Reexame De Provas, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Desclassificação Uso (art. 28, Caput, Lei 11.343/2006) Tráfico (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Liminar Reexame De Provas +1 more

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Parties

MICHAEL ARAUJO CALDEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para desclassificação de crime
  2. 2 necessidade de reexame aprofundado de fatos e provas
  3. 3 apreciação de quantidade de droga para fins de tipificação

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido de desclassificação exige reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento incompatível com os limites do writ, razão pela qual o remédio não é cabível para a pretensão deduzida nos autos.

Court Disposition

indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.