AREsp 2315751 - DECISAO

AREsp 2315751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência que permite ao Tribunal de Justiça impor a pena após desclassificação sem remeter autos ao Juizado Especial, especialmente quando há reincidência que impede a aplicação de medidas despenalizadoras, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RAFAEL SIQUEIRA LOPES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desclassificação, Juizado Especial Criminal, Suspensão Condicional Do Processo, Transação Penal, Reincidência, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Desclassificação Juizado Especial Criminal Suspensão Condicional Do Processo Transação Penal Reincidência Súmulas Do STJ

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Parties

RAFAEL SIQUEIRA LOPES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal após desclassificação do crime para avaliar transação penal ou suspensão condicional do processo
  2. 2 Efeito da reincidência como obstáculo à aplicação de institutos despenalizadores
  3. 3 Competência do Tribunal de Justiça para imposição de pena após desclassificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência que permite ao Tribunal de Justiça impor a pena após desclassificação sem remeter autos ao Juizado Especial, especialmente quando há reincidência que impede a aplicação de medidas despenalizadoras, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.