AREsp 2471583 - DECISAO

AREsp 2471583 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 593, III, d, do CPP implicaria reexame de matéria fático-probatória (análise das provas e da desclassificação pelo Tribunal do Júri), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a Corte manteve que a decisão do Tribunal de origem que anulou o julgamento do Júri e determinou novo júri não poderia ser reformada nesta via sem revolver o conjunto probatório.

Parties
Agravante / Réu: Darlan Almeida; Custos Legis: Ministério Público Federal; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desclassificação, Soberania Dos Veredictos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Júri Desclassificação Soberania Dos Veredictos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

Darlan Almeida

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Custos Legis

Tribunal de Justiça do Maranhão

Corte De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 593, III, d, do CPP
  2. 2 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, a, da CF
  3. 3 possibilidade de anulação do julgamento do Tribunal do Júri pelo Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 593, III, d, do CPP implicaria reexame de matéria fático-probatória (análise das provas e da desclassificação pelo Tribunal do Júri), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a Corte manteve que a decisão do Tribunal de origem que anulou o julgamento do Júri e determinou novo júri não poderia ser reformada nesta via sem revolver o conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.