HC 704086 - DECISAO

HC 704086 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal a ser sanado, sendo inadequado o uso do habeas corpus para desclassificação do crime, reexame de provas ou revisão da dosimetria da pena diante da soberania dos veredictos e da ausência de ofensa clara ao ordenamento jurídico.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO DA SILVA SALES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Revolvimento Fático Probatório, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Júri Desclassificação Dosimetria Da Pena Soberania Dos Veredictos Revolvimento Fático Probatório +2 more

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Parties

JOAO PEDRO DA SILVA SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação em sede de habeas corpus
  3. 3 reexame da dosimetria da pena por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal a ser sanado, sendo inadequado o uso do habeas corpus para desclassificação do crime, reexame de provas ou revisão da dosimetria da pena diante da soberania dos veredictos e da ausência de ofensa clara ao ordenamento jurídico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus