HC 967747 - DECISAO

HC 967747 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, modalidade não admitida salvo a existência de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; as instâncias ordinárias analisaram detidamente o conjunto probatório e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas.

Parties
Paciente: ORNEM ALBERICE PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Desclassificação, Latrocínio, Roubo, Furto Qualificado (art.155, §4º, IV, E §6º, Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 7/stj, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Desclassificação Latrocínio Roubo Furto Qualificado (art.155, §4º, Iv, E §6º, Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ORNEM ALBERICE PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 possibilidade de desclassificação do delito para art.155, §4º, IV, e §6º do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, modalidade não admitida salvo a existência de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; as instâncias ordinárias analisaram detidamente o conjunto probatório e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.