AREsp 2557229 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a pretensão de desclassificação exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e, havendo dúvida sobre a existência de ânimo de matar, a decisão compete ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: MATEUS PAULO DA SILVA MORAES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desclassificação, Homicídio Qualificado Tentado, Lesão Corporal, Pronúncia, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Desclassificação Homicídio Qualificado Tentado Lesão Corporal Pronúncia Súmulas 7 E 83 Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório +1 more

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Parties

MATEUS PAULO DA SILVA MORAES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de desclassificação sem certeza da ausência de dolo
  3. 3 proibição de reexame do acervo fático-probatório pela Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a pretensão de desclassificação exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e, havendo dúvida sobre a existência de ânimo de matar, a decisão compete ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se