HC 982414 - DECISAO

HC 982414 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus quanto à alegação de ofensa ao art. 28 do CPP por supressão de instância, porquanto tal matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; porém, de ofício, reconheceu-se que, pelos elementos fáticos constantes dos autos, faltou o dolo de subtração caracterizador do crime de roubo, havendo sim hipótese de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP); em razão do lapso temporal verificado entre o recebimento da denúncia (30/3/2020) e a publicação da sentença condenatória (23/8/2023), foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, e a ordem foi concedida para desclassificar a conduta e declarar a prescrição.

Parties
Paciente: IGOR LUIZ TEITI KOKI; Paciente: ROSILDO GOMES BONFIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502311-07.2018.8.26.0244)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à alegação de ofensa ao art. 28 do CPP por supressão de instância; porém, concedida a ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 345 do Código Penal e reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal.
Legal Topics
Desclassificação, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Exercício Arbitrário Das Próprias Razões (art. 345 Cp), Roubo (art. 157, §2º, II Cp), Supressão De Instância, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Desclassificação Prescrição Da Pretensão Punitiva Exercício Arbitrário Das Próprias Razões (art. 345 Cp) Roubo (art. 157, §2º, II Cp) Supressão De Instância +1 more

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Parties

IGOR LUIZ TEITI KOKI

Paciente

ROSILDO GOMES BONFIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502311-07.2018.8.26.0244)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso
  2. 2 alegação de arquivamento implícito e ofensa ao art. 28 do CPP
  3. 3 qualificação jurídica da conduta (roubo vs. exercício arbitrário das próprias razões)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus quanto à alegação de ofensa ao art. 28 do CPP por supressão de instância, porquanto tal matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; porém, de ofício, reconheceu-se que, pelos elementos fáticos constantes dos autos, faltou o dolo de subtração caracterizador do crime de roubo, havendo sim hipótese de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP); em razão do lapso temporal verificado entre o recebimento da denúncia (30/3/2020) e a publicação da sentença condenatória (23/8/2023), foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, e a ordem foi concedida para desclassificar a conduta e declarar a prescrição.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à alegação de ofensa ao art. 28 do CPP por supressão de instância; porém, concedida a ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 345 do Código Penal e reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto à alegação de ofensa ao art. 28 do Código de Processo Penal por supressão de instância.
  • Conceder a ordem de ofício para desclassificar a conduta dos pacientes para o crime previsto no art. 345 do Código Penal.