AREsp 2790743 - DECISAO

AREsp 2790743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por ausência de elementos suficientes nos autos para sustentar a condenação por tráfico (art. 33), tendo em vista que a apreensão da quantidade de droga e indícios não foram acompanhados de outros elementos objetivos de comercialização; a desclassificação para art. 28 foi possível sem revolver o conjunto fático-probatório, por se tratar de revaloração de fatos incontroversos e de interpretação jurídica dos elementos probatórios.

Parties
Agravante: HERCULES NASCIMENTO GREGORIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta imputada do crime previsto no art. 33, caput, para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Desclassificação, Tráfico De Drogas, Usuário Vs Traficante, Ônus Da Prova, Presunção De Inocência, Súmula 7 STJ
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Parties

HERCULES NASCIMENTO GREGORIO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta se amolda ao art. 28, caput, ou ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de desclassificação sem revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ônus da prova e presunção de inocência diante de elementos indiciários e insuficiência probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por ausência de elementos suficientes nos autos para sustentar a condenação por tráfico (art. 33), tendo em vista que a apreensão da quantidade de droga e indícios não foram acompanhados de outros elementos objetivos de comercialização; a desclassificação para art. 28 foi possível sem revolver o conjunto fático-probatório, por se tratar de revaloração de fatos incontroversos e de interpretação jurídica dos elementos probatórios.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta imputada do crime previsto no art. 33, caput, para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução penal competente promova a adequação na respectiva dosimetria.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.