AREsp 2837576 - DECISAO

AREsp 2837576 - DECISAO

As instâncias ordinárias não apresentaram elementos suficientes e inequívocos que comprovem a prática do tráfico (art. 33), pois a condenação se apoiou basicamente na quantidade apreendida e em circunstâncias não suficientes, sem apreensão de materiais típicos de comércio ou demonstração de oferta/venda; assim, demonstrado que a prova não sustenta a traficância, a conduta foi desclassificada para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, sem violar a vedação ao reexame probatório por basear-se em fatos incontroversos e na revaloração jurídica desses elementos.

Parties
Agravante: RAFAEL ALISSON GONÇALVES DOS ANJOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Provimento Do Agravo
Outcome
provimento do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença que desclassificou a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Desclassificação, Tráfico De Drogas, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 7 Do STJ, Presunção De Inocência, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Desclassificação Tráfico De Drogas Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 7 Do STJ Presunção De Inocência +1 more

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Parties

RAFAEL ALISSON GONÇALVES DOS ANJOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do recorrente se amolda ao art. 28 ou ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se é possível desclassificar sem revolvimento do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 se a quantidade apreendida e as circunstâncias da prisão são suficientes para comprovar tráfico de drogas

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não apresentaram elementos suficientes e inequívocos que comprovem a prática do tráfico (art. 33), pois a condenação se apoiou basicamente na quantidade apreendida e em circunstâncias não suficientes, sem apreensão de materiais típicos de comércio ou demonstração de oferta/venda; assim, demonstrado que a prova não sustenta a traficância, a conduta foi desclassificada para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, sem violar a vedação ao reexame probatório por basear-se em fatos incontroversos e na revaloração jurídica desses elementos.

Court Disposition

provimento do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença que desclassificou a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Restabelecer a sentença que desclassificou a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar que o juízo da execução penal competente promova a adequação na respectiva dosimetria.