AREsp 2140848 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem examinou as teses e as circunstâncias conhecidas e provadas, concluindo pela insuficiência de elementos para crime doloso contra a vida; admitir o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual foi negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desclassificação, Conflito De Competência, Inadmissão De Recurso Especial, Pronúncia, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Competência Tribunal Do Júri Desclassificação Conflito De Competência Inadmissão De Recurso Especial Pronúncia +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 413, caput e §1º do CPP e do art. 121, §2º, inciso V c/c art. 14, inciso II do CP
  2. 2 Alegada omissão e violação do art. 619 do CPP
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do conflito de competência sem recurso voluntário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem examinou as teses e as circunstâncias conhecidas e provadas, concluindo pela insuficiência de elementos para crime doloso contra a vida; admitir o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual foi negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial; nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.