HC 969240 - ACORDAO

HC 969240 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a desclassificação de roubo para receptação demandaria reexame do acervo fático‑probatório, o que é inviável em habeas corpus; a cumulação sucessiva das causas de aumento na dosimetria foi devidamente fundamentada com base nas circunstâncias concretas (art. 68, parágrafo único, CP); aplica‑se a teoria monista que comunica a violência ao coautor; e o regime prisional fechado foi considerado compatível com a pena aplicada.

Parties
Agravante: NAILTON SANTANA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Desclassificação, Receptação, Reexame De Provas, Dosimetria, Cumulação De Aumentos, Regime Prisional, Habeas Corpus, Coautoria, Participação De Menor Importância
Direito Penal Direito Processual Penal Desclassificação Receptação Reexame De Provas Dosimetria Cumulação De Aumentos Regime Prisional +3 more

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Parties

NAILTON SANTANA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de roubo majorado para receptação em habeas corpus
  2. 2 Validade da aplicação cumulativa das causas de aumento na dosimetria (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 Compatibilidade do regime prisional fixado com a pena aplicada

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a desclassificação de roubo para receptação demandaria reexame do acervo fático‑probatório, o que é inviável em habeas corpus; a cumulação sucessiva das causas de aumento na dosimetria foi devidamente fundamentada com base nas circunstâncias concretas (art. 68, parágrafo único, CP); aplica‑se a teoria monista que comunica a violência ao coautor; e o regime prisional fechado foi considerado compatível com a pena aplicada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação e o regime prisional fechado