AREsp 2796084 - DECISAO

AREsp 2796084 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), limitando‑se a juntar ementas sem cotejo analítico e sem demonstrar distinção fática ou precedentes contemporâneos que desconstituissem a orientação adotada, restando, assim, obstada a superação do juízo de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, o contexto fático (superveniência de novos elementos probatórios e decisão do Tribunal Estadual em grau recursal) distingue a hipótese e admite a desclassificação e emendatio libelli pela Corte estadual.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Desclassificação, Emendatio Libelli, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Desclassificação Emendatio Libelli Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 possibilidade de desclassificação superveniente e emendatio libelli pelo tribunal estadual
  3. 3 ônus da parte agravante de impugnar adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932, III, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), limitando‑se a juntar ementas sem cotejo analítico e sem demonstrar distinção fática ou precedentes contemporâneos que desconstituissem a orientação adotada, restando, assim, obstada a superação do juízo de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, o contexto fático (superveniência de novos elementos probatórios e decisão do Tribunal Estadual em grau recursal) distingue a hipótese e admite a desclassificação e emendatio libelli pela Corte estadual.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.