AREsp 2301664 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo de inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque a eventual reforma do acórdão recorrente exigiria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem motivou a manutenção da desclassificação em razão do reconhecimento da desistência voluntária e da insuficiência de indícios de animus necandi.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL; Réu/recorrido: MARCOS Fabson Saldanha; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desclassificação, Desistência Voluntária, Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Desclassificação Desistência Voluntária Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

Tribunal a Quo

MARCOS Fabson Saldanha

Réu/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pronúncia do acusado pela tentativa de homicídio qualificado (art.121, §2º, II, c/c art.14, II, CP)
  2. 2 Manutenção da desclassificação por reconhecimento da desistência voluntária (art.15 CP)
  3. 3 Alegada violação aos arts. 483 e 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque a eventual reforma do acórdão recorrente exigiria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem motivou a manutenção da desclassificação em razão do reconhecimento da desistência voluntária e da insuficiência de indícios de animus necandi.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se