AREsp 2898929 - DECISAO

AREsp 2898929 - DECISAO

Parties
Recorrente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido/denunciado: Ricardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Legal Topics
Desclassificação, Receptação (art.180 Cp), Furto Qualificado (art.155, §4º, IV Cp), Continuidade Delitiva (art.71 Cp), Omissão Nos Embargos De Declaração (art.619 Cpp), Organização Criminosa (lei Nº 12.850/13), Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Desclassificação Receptação (art.180 Cp) Furto Qualificado (art.155, §4º, IV Cp) Continuidade Delitiva (art.71 Cp) Omissão Nos Embargos De Declaração (art.619 Cpp) Organização Criminosa (lei Nº 12.850/13) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente/agravante

Ricardo

Recorrido/denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal de origem omitiu-se ao não apreciar a incidência da continuidade delitiva (art.71 CP) na nova capitulação (receptação)
  2. 2 se houve violação do art.619 do CPP por omissão relevante nos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de reforma da desclassificação de furto qualificado para receptação sem revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)