AREsp 2752782 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a pretensão do agravante implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão de origem concluiu, com base em provas, pela participação relevante do agravante no crime.

Parties
Agravante / Réu: Rhullian Gustavo Pinheiro; Terceiro / Referido Como Parceiro/corréu Nos Autos: Vinícius Cândido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Desclassificação, Participação De Menor Importância, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Desclassificação Participação De Menor Importância Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Rhullian Gustavo Pinheiro

Agravante / Réu

Vinícius Cândido

Terceiro / Referido Como Parceiro/corréu Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a participação do agravante em roubo majorado pode ser desclassificada
  2. 2 Se a participação do agravante pode ser reconhecida como de menor importância (art. 29, §1º CP)
  3. 3 Se a dosimetria da pena foi adequada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a pretensão do agravante implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão de origem concluiu, com base em provas, pela participação relevante do agravante no crime.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.