REsp 2183786 - DECISAO

REsp 2183786 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve nova definição jurídica dos fatos além da descrição constante na denúncia, de modo que a readequação da capitulação configurou emendatio libelli e não mutatio libelli; não restou demonstrado prejuízo ao exercício da defesa; e o magistrado de primeiro grau detinha competência criminal completa, razão pela qual a nulidade decretada pelo Tribunal de origem foi afastada, restituindo‑se os autos ao Tribunal de origem para exame do mérito da apelação.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás; Recorrido: GILLENO BERNARDO SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento do recurso especial para afastar a nulidade da sentença
Legal Topics
Desclassificação, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Princípio Da Ampla Defesa, Princípio Do Contraditório, Princípio Da Congruência, Nulidade Processual, Tribunal Do Júri, Competência Criminal
Direito Penal Processo Penal Desclassificação Emendatio Libelli Mutatio Libelli Princípio Da Ampla Defesa Princípio Do Contraditório Princípio Da Congruência +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrente

GILLENO BERNARDO SILVA FERREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação de tentativa de homicídio qualificado para lesão corporal grave, sem vista ao Ministério Público ou aditamento da denúncia, viola os arts. 383, 384 e 418 do CPP e princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório
  2. 2 Se a alteração da capitulação configurou emendatio libelli ou mutatio libelli
  3. 3 Se, havendo competência criminal completa do magistrado, é necessária a remessa dos autos conforme art. 419 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve nova definição jurídica dos fatos além da descrição constante na denúncia, de modo que a readequação da capitulação configurou emendatio libelli e não mutatio libelli; não restou demonstrado prejuízo ao exercício da defesa; e o magistrado de primeiro grau detinha competência criminal completa, razão pela qual a nulidade decretada pelo Tribunal de origem foi afastada, restituindo‑se os autos ao Tribunal de origem para exame do mérito da apelação.

Court Disposition

provimento do recurso especial para afastar a nulidade da sentença

Orders

  • Afastar a nulidade da sentença
  • Restituir os autos ao Tribunal de origem para análise do mérito da apelação