AREsp 2140848 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões relevantes e concluiu pela insuficiência de provas para crime doloso contra a vida, não havendo omissão configuradora de violação ao art. 619 do CPP; reconhecer a pretensão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado por Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Desclassificação, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Competência Do Tribunal Do Júri Desclassificação Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 619 do CPP
  2. 2 competência do Tribunal do Júri
  3. 3 desclassificação de crime doloso para lesão corporal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões relevantes e concluiu pela insuficiência de provas para crime doloso contra a vida, não havendo omissão configuradora de violação ao art. 619 do CPP; reconhecer a pretensão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado por Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.