REsp 2079645 - DECISAO

REsp 2079645 - DECISAO

Havendo fundamentação idônea do Tribunal de origem sobre a autoria e materialidade que amparou a condenação por roubo majorado, a pretensão de desclassificação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; entretanto, a agravante de calamidade pública foi reconhecida sem fundamentação idônea e, por isso, deve ser decotada, determinando-se nova dosimetria pelo Tribunal de origem apenas para esse efeito.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO MAIA; Agravante: DIEGO MENDES ALVE; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para decotar a agravante da calamidade pública e determinar nova dosimetria pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Agravante De Calamidade Pública, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Desclassificação Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Agravante De Calamidade Pública Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO MAIA

Recorrente

DIEGO MENDES ALVE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação da conduta de roubo
  2. 2 revisão da dosimetria da pena
  3. 3 incidência da agravante de calamidade pública

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação idônea do Tribunal de origem sobre a autoria e materialidade que amparou a condenação por roubo majorado, a pretensão de desclassificação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; entretanto, a agravante de calamidade pública foi reconhecida sem fundamentação idônea e, por isso, deve ser decotada, determinando-se nova dosimetria pelo Tribunal de origem apenas para esse efeito.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para decotar a agravante da calamidade pública e determinar nova dosimetria pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem proceda à nova dosimetria da pena do recorrente, afastando a agravante da calamidade pública
  • Publique-se