AREsp 2890646 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade no tribunal de origem e porque a análise das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), circunstância que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: TEREZINHA NINOFF; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Desclassificação, Dosimetria, Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula N. 182/stj, Tema 1003/stf
Direito Penal Processo Penal Desclassificação Dosimetria Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Súmula N. 182/stj Tema 1003/stf

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Parties

TEREZINHA NINOFF

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ obstruindo reexame de provas
  2. 2 alegada violação ao art. 273, §1º-B do CP e pedido de repristinação pelo Tema 1003 do STF
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade no tribunal de origem e porque a análise das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), circunstância que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Agravo regimental desprovido.