AREsp 2422867 - DECISAO

AREsp 2422867 - DECISAO

Havendo erro material no dispositivo da decisão monocrática que afirmava equivocadamente restabelecer sentença condenatória, deve-se reconsiderar o decisum para corrigir o dispositivo, reconhecendo que a sentença de primeiro grau desclassificou o crime de estelionato para uso de documento falso (art. 304 do CP) e converteu o julgamento em diligência para que o Ministério Público Federal se manifeste sobre o cabimento da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/1995). A fundamentação permanece intacta, mas o dispositivo foi retificado nos termos indicados.

Parties
Agravante: MARCUS MURTA; Acusado: ALBINO LUZ ANDRÉ; Acusado: JERÔNIMO LUIZ MUZETI; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Reconsidero a decisão agravada para corrigir erro no dispositivo, passando a constar que se restabeleceu a sentença que desclassificou a conduta de estelionato para uso de documento falso e converteu o julgamento em diligência para manifestação do Ministério Público Federal sobre a suspensão condicional do processo.
Legal Topics
Desclassificação, Suspensão Condicional Do Processo, Uso De Documento Falso, Estelionato, Súmula 568 Do STJ, Erro Material No Dispositivo
Direito Penal Processo Penal Desclassificação Suspensão Condicional Do Processo Uso De Documento Falso Estelionato Súmula 568 Do STJ Erro Material No Dispositivo

Case Brief

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Parties

MARCUS MURTA

Agravante

ALBINO LUZ ANDRÉ

Acusado

JERÔNIMO LUIZ MUZETI

Acusado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material no dispositivo da decisão agravada
  2. 2 conversão do julgamento em diligência para manifestação do Ministério Público sobre a suspensão condicional do processo
  3. 3 desclassificação do delito de estelionato para uso de documento falso (art. 304 do CP)

Ratio Decidendi

Havendo erro material no dispositivo da decisão monocrática que afirmava equivocadamente restabelecer sentença condenatória, deve-se reconsiderar o decisum para corrigir o dispositivo, reconhecendo que a sentença de primeiro grau desclassificou o crime de estelionato para uso de documento falso (art. 304 do CP) e converteu o julgamento em diligência para que o Ministério Público Federal se manifeste sobre o cabimento da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/1995). A fundamentação permanece intacta, mas o dispositivo foi retificado nos termos indicados.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada para corrigir erro no dispositivo, passando a constar que se restabeleceu a sentença que desclassificou a conduta de estelionato para uso de documento falso e converteu o julgamento em diligência para manifestação do Ministério Público Federal sobre a suspensão condicional do processo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (fls. 6.962/6.976) para corrigir erro no dispositivo nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.