HC 673878 - DECISAO

HC 673878 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a pretensão de desclassificação exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Desclassificação, Coação Ilegal, Reexame De Provas, Embargos Infringentes
Habeas Corpus Direito Penal Militar Direito Processual Penal Desclassificação Coação Ilegal Reexame De Provas Embargos Infringentes

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para pleitear desclassificação do crime do art.163 para o art.301 do Código Penal Militar
  2. 2 Se há coação ilegal decorrente do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul na Apelação Criminal n. 0031893-06.2017.8.12.0001
  3. 3 Se é possível o reexame aprofundado de fatos e provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a pretensão de desclassificação exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.