AREsp 2920088 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: a desclassificação de resistência para desobediência configurou emendatio libelli por estar a conduta descrita na denúncia, não sendo necessária a abertura de prazo para aditamento; a pretensão de majorar a fração de diminuição pela tentativa demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se a redução no patamar aplicado pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: HANILTON DE SOUSA LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desclassificação, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Art. 384 Do CPP, Tentativa, Fração De Diminuição De Pena, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Desclassificação Emendatio Libelli Mutatio Libelli Art. 384 Do CPP Tentativa Fração De Diminuição De Pena +1 more

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Parties

HANILTON DE SOUSA LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 384 do Código de Processo Penal (mutatio libelli vs emendatio libelli)
  2. 2 fração aplicável de diminuição de pena pela tentativa (1/3 vs 2/3)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: a desclassificação de resistência para desobediência configurou emendatio libelli por estar a conduta descrita na denúncia, não sendo necessária a abertura de prazo para aditamento; a pretensão de majorar a fração de diminuição pela tentativa demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se a redução no patamar aplicado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.