REsp 2172045 - DECISAO

REsp 2172045 - DECISAO

Devidamente comprovado que o magistrado de primeiro grau, além de atuar como Juiz-Presidente do Júri, também exercia competência criminal para processar os crimes comuns decorrentes da desclassificação, não se aplicou a obrigação de remessa prevista no art. 419 do CPP, inexistindo nulidade; assim, o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença condenatória proferida em primeiro grau
Legal Topics
Desclassificação, Nulidade, Competência, Sentença Condenatória, Artigo 419 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Júri Desclassificação Nulidade Competência Sentença Condenatória Artigo 419 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 419 do Código de Processo Penal e nulidade da sentença por desclassificação no rito do Júri
  2. 2 Competência do juízo para proferir sentença condenatória após desclassificação de crime doloso contra a vida

Ratio Decidendi

Devidamente comprovado que o magistrado de primeiro grau, além de atuar como Juiz-Presidente do Júri, também exercia competência criminal para processar os crimes comuns decorrentes da desclassificação, não se aplicou a obrigação de remessa prevista no art. 419 do CPP, inexistindo nulidade; assim, o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença condenatória proferida em primeiro grau

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença condenatória proferida em primeiro grau nos termos do art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ
  • Publique-se.