AREsp 2424709 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ, por entender que a desclassificação da forma dolosa para a culposa não implicou nova narrativa fática exigindo aditamento da denúncia nos termos do art. 384 do CPP, pois os fatos foram descritos e o réu se defendeu dos fatos; ademais, a aferição do elemento subjetivo demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLEBER ANTONIO PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desclassificação, Emendatio Libelli, Princípio Da Correlação, Art. 384 Do CPP, Crime De Incêndio, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Desclassificação Emendatio Libelli Princípio Da Correlação Art. 384 Do CPP Crime De Incêndio Súmula 568/stj +1 more

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Parties

CLEBER ANTONIO PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 384 do CPP pela desclassificação da conduta dolosa para culposa
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da correlação entre denúncia e sentença
  3. 3 Possibilidade de emendatio libelli sem aditamento da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ, por entender que a desclassificação da forma dolosa para a culposa não implicou nova narrativa fática exigindo aditamento da denúncia nos termos do art. 384 do CPP, pois os fatos foram descritos e o réu se defendeu dos fatos; ademais, a aferição do elemento subjetivo demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.
  • Publique-se.