EREsp 2170205 - DECISAO

EREsp 2170205 - DECISAO

Não se conhece/admitem os embargos de divergência porque a decisão impugnada aplicou corretamente as Súmulas 7/STJ e 279/STF ao afastar a possibilidade de reforma da pronúncia que exigiria reexame de provas; além disso, o acórdão paradigma possui quadro fático distinto, não havendo divergência apta à uniformização da jurisprudência.

Parties
Embargante: EDSON LEANDRO MARTINAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial (processo Penal) / Decidido: Embargos De Divergência Não Admitidos
Outcome
Embargos de divergência não admitidos
Legal Topics
Desclassificação, Dolo Eventual, Homicídio, Lesão Corporal, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf, Embargos De Divergência, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Desclassificação Dolo Eventual Homicídio Lesão Corporal Súmula 7/stj +3 more

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Parties

EDSON LEANDRO MARTINAGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial (processo Penal) / Decidido: Embargos De Divergência Não Admitidos

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 279/STF como óbice ao reexame de provas
  2. 2 possibilidade de desclassificação de homicídio doloso para culposo mediante revaloração da prova
  3. 3 admissibilidade dos embargos de divergência para uniformização jurisprudencial frente a decisões de Turmas distintas

Ratio Decidendi

Não se conhece/admitem os embargos de divergência porque a decisão impugnada aplicou corretamente as Súmulas 7/STJ e 279/STF ao afastar a possibilidade de reforma da pronúncia que exigiria reexame de provas; além disso, o acórdão paradigma possui quadro fático distinto, não havendo divergência apta à uniformização da jurisprudência.

Court Disposition

Embargos de divergência não admitidos

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.