REsp 2136108 - DECISAO

REsp 2136108 - DECISAO

Por tratar-se de vara única com competência criminal que abrange tanto os crimes a serem apurados pelo Tribunal do Júri quanto crimes de natureza diversa, não houve nulidade na sentença pela desclassificação realizada na decisão condenatória; consequentemente, restabelecem-se as condenações impostas em primeiro grau, ressalvada a declaração de prescrição relativa aos delitos previstos no art. 29, § 1º, inciso III, e art. 32 da Lei n. 9.605/1998 em razão do lapso temporal apurado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: SANDRO GONZAGA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, restabelecendo integralmente o conteúdo da sentença, reconhecendo, entretanto, a prescrição em relação aos delitos do art. 29, § 1º, inciso III, e art. 32 da Lei n. 9.605/1998.
Legal Topics
Desclassificação, Nulidade Da Sentença, Prescrição, Competência Do Juízo, Art. 419 Do CPP, Condenação Por Lesão Corporal, Crimes Ambientais
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Desclassificação Nulidade Da Sentença Prescrição Competência Do Juízo Art. 419 Do CPP +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

SANDRO GONZAGA MACIEL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 419 do Código de Processo Penal diante de desclassificação proferida em juízo que acumula competência do Tribunal do Júri e competência criminal comum
  2. 2 Existência ou não de nulidade da sentença por ausência de decisão interlocutória sobre desclassificação
  3. 3 Efeito interruptivo da sentença anulada sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Por tratar-se de vara única com competência criminal que abrange tanto os crimes a serem apurados pelo Tribunal do Júri quanto crimes de natureza diversa, não houve nulidade na sentença pela desclassificação realizada na decisão condenatória; consequentemente, restabelecem-se as condenações impostas em primeiro grau, ressalvada a declaração de prescrição relativa aos delitos previstos no art. 29, § 1º, inciso III, e art. 32 da Lei n. 9.605/1998 em razão do lapso temporal apurado.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, restabelecendo integralmente o conteúdo da sentença, reconhecendo, entretanto, a prescrição em relação aos delitos do art. 29, § 1º, inciso III, e art. 32 da Lei n. 9.605/1998.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer integralmente o conteúdo da sentença de primeiro grau.
  • Reconhecer a prescrição em relação aos delitos previstos no art. 29, § 1º, inciso III, e art. 32 da Lei n. 9.605/1998.