REsp 2221611 - DECISAO

REsp 2221611 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque, no caso concreto, o Juízo singular detinha competência para processar e julgar tanto crimes dolosos contra a vida quanto delitos comuns; assim, não estava configurada a nulidade apontada pelo Tribunal de origem e deve ser restabelecida a sentença condenatória, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento das demais teses recursais.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: A. N. V.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e restabelecer a sentença condenatória
Legal Topics
Desclassificação, Competência, Nulidade, Tribunal Do Júri, Art. 419 Do CPP, Art. 564, I, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Desclassificação Competência Nulidade Tribunal Do Júri Art. 419 Do CPP Art. 564, I, Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

A. N. V.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se há nulidade absoluta da sentença que, após desclassificação da imputação dolosa contra a vida na fase inicial, condenou o réu antes da preclusão da decisão desclassificatória
  2. 2 Se não configura nulidade quando o juiz singular detém competência para processar e julgar tanto crimes dolosos contra a vida quanto crimes comuns e, portanto, pode julgar a matéria desclassificada no mesmo decisum
  3. 3 Aplicação dos arts. 419 e 564, I, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque, no caso concreto, o Juízo singular detinha competência para processar e julgar tanto crimes dolosos contra a vida quanto delitos comuns; assim, não estava configurada a nulidade apontada pelo Tribunal de origem e deve ser restabelecida a sentença condenatória, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento das demais teses recursais.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e restabelecer a sentença condenatória

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao julgamento das demais teses recursais constantes na apelação
  • Publique-se. Intimem-se.