HC 1032862 - DECISAO

HC 1032862 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso próprio, providência vedada salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; além disso, a pretensão de desclassificação para o art. 28 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WISLEY ALMEIDA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Desclassificação, Art. 33 Da Lei 11.343/06, Art. 28 Da Lei 11.343/06, Reexame De Provas, Não Conhecimento, Tema 506 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Art. 33 Da Lei 11.343/06 Art. 28 Da Lei 11.343/06 Reexame De Provas +2 more

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Parties

WISLEY ALMEIDA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06 via habeas corpus
  3. 3 inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso próprio, providência vedada salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; além disso, a pretensão de desclassificação para o art. 28 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.