HC 1035510 - DECISAO

HC 1035510 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não comporta processamento porque busca revisão de condenação já mantida pelas instâncias ordinárias e não há ilegalidade a ser sanada, uma vez que o conjunto probatório (quantidade apreendida em conjunto com corréu, tentativa de descarte de pinos e depoimentos indicando arrecadação de dinheiro para compra de entorpecentes) demonstra destinação mercantil da droga.

Parties
Paciente: WALACE DA CONCEIÇÃO NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Desclassificação, Posse Para Consumo Pessoal, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Prova, Apreensão, Denúncia Anônima
PENAL HABEAS CORPUS Tráfico DE DROGAS Desclassificação Posse Para Consumo Pessoal Constrangimento Ilegal Prova Apreensão +1 more

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Parties

WALACE DA CONCEIÇÃO NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para reexame de matéria já decidida
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo pessoal
  3. 3 existência de constrangimento ilegal na condenação

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não comporta processamento porque busca revisão de condenação já mantida pelas instâncias ordinárias e não há ilegalidade a ser sanada, uma vez que o conjunto probatório (quantidade apreendida em conjunto com corréu, tentativa de descarte de pinos e depoimentos indicando arrecadação de dinheiro para compra de entorpecentes) demonstra destinação mercantil da droga.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial.
  • Publique-se.