AREsp 2534249 - ACORDAO

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Mantiveram-se os fundamentos do acórdão agravado: a desclassificação para duplicata simulada não configurou mutatio libelli porque os fatos que embasaram a condenação estavam descritos na denúncia, cabendo, portanto, a reclassificação nos termos do art. 383 do CPP (emendatio libelli); além disso, as alegações relativas ao art. 381, III, do CPP e ao art. 4º, § 16, III, da Lei 12.850/2013 não eram conhecíveis por ausência de comando normativo, fundamentação deficiente ou falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas 568/STJ, 284/STF e 211/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: EDUARDO ODILON FRANCESCHI; Agravante: PEDRO PAULO GROSSI ZAFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na SEXTA TURMA Em Sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025; Decisão Por Unanimidade Negar Provimento
Legal Topics
Desclassificação, Mutatio Libelli, Emendatio Libelli, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Penal Direito Penal Desclassificação Mutatio Libelli Emendatio Libelli Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 568/stj +2 more

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Parties

EDUARDO ODILON FRANCESCHI

Agravante

PEDRO PAULO GROSSI ZAFRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na SEXTA TURMA Em Sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025; Decisão Por Unanimidade Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial
  2. 2 violação dos arts. 384 e 386, VII, do CPP (alegada mutatio libelli)
  3. 3 violação do art. 381, III, do CPP (alegada ausência de prova de autoria)

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos do acórdão agravado: a desclassificação para duplicata simulada não configurou mutatio libelli porque os fatos que embasaram a condenação estavam descritos na denúncia, cabendo, portanto, a reclassificação nos termos do art. 383 do CPP (emendatio libelli); além disso, as alegações relativas ao art. 381, III, do CPP e ao art. 4º, § 16, III, da Lei 12.850/2013 não eram conhecíveis por ausência de comando normativo, fundamentação deficiente ou falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas 568/STJ, 284/STF e 211/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.