REsp 2233165 - DECISAO

REsp 2233165 - DECISAO

Por ausência, no acórdão recorrido, de comprovação da habitualidade exigida para a tipificação no art. 183 da Lei nº 9.472/1997, aplica-se a desclassificação para o art. 70 da Lei nº 4.117/1962; fixou-se a pena-base em 1 ano de detenção, não havendo na decisão elementos aptos a ensejar reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANDERSON LARAS RIBEIRO JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 70 da Lei nº 4.117/1962 e para fixar a pena-base em 1 ano de detenção
Legal Topics
Desclassificação, Habitualidade, Art. 183 Da Lei Nº 9.472/1997, Art. 70 Da Lei Nº 4.117/1962, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Desclassificação Habitualidade Art. 183 Da Lei Nº 9.472/1997 Art. 70 Da Lei Nº 4.117/1962 Fixação Da Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON LARAS RIBEIRO JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do recorrente se amolda ao tipo penal do art. 183 da Lei nº 9.472/1997 ou deve ser desclassificada para o art. 70 da Lei nº 4.117/1962 por ausência de habitualidade
  2. 2 Se o exame da habitualidade demandaria reanálise de fatos e provas, implicando óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência, no acórdão recorrido, de comprovação da habitualidade exigida para a tipificação no art. 183 da Lei nº 9.472/1997, aplica-se a desclassificação para o art. 70 da Lei nº 4.117/1962; fixou-se a pena-base em 1 ano de detenção, não havendo na decisão elementos aptos a ensejar reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 70 da Lei nº 4.117/1962 e para fixar a pena-base em 1 ano de detenção

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Desclassificar a conduta para o art. 70 da Lei nº 4.117/1962