HC 1003111 - DECISAO

HC 1003111 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque o pedido de desclassificação e readequação da pena e regime foi atendido por extensão de decisão que beneficiou o corréu no HC n.1003109/SP, tornando sem objeto o exame do agravo.

Parties
Agravante: CRISTOPHER HENRIQUE RODRIGUES DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Prejudicado
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Desclassificação, Dosimetria, Regime Prisional, Prejudicialidade, Extensão De Decisão, Benefício a Corréu
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Desclassificação Dosimetria Regime Prisional Prejudicialidade Extensão De Decisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTOPHER HENRIQUE RODRIGUES DOMINGOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação de roubo para furto
  2. 2 readequação da dosimetria da pena
  3. 3 readequação do regime prisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque o pedido de desclassificação e readequação da pena e regime foi atendido por extensão de decisão que beneficiou o corréu no HC n.1003109/SP, tornando sem objeto o exame do agravo.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.