REsp 2185720 - DECISAO

REsp 2185720 - DECISAO

Havendo prova nos autos que torna plausível a narrativa acusatória de que o acusado, ao acelerar o veículo contra a viatura policial e os militares, ao menos assumiu o risco de produzir o resultado morte (dolo eventual), a desclassificação da tentativa de homicídio na fase de pronúncia configura usurpação da competência do Tribunal do Júri. Assim, reconheceu-se a presença de materialidade e indícios suficientes de autoria quanto, em tese, ao crime previsto no art. 121, §2º, I, III e V e VII, c/c art. 14, II, do Código Penal, e determinou-se que o juízo de primeiro grau refaça a decisão, com análise dos crimes conexos, preservando-se, entretanto, limites ao provimento imediato pela...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: Emanuel Victor de Almeida Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Desclassificação, Pronúncia, Dolo Eventual, Animus Necandi, Competência Do Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Valoração Da Prova
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Desclassificação Pronúncia Dolo Eventual Animus Necandi Competência Do Tribunal Do Júri +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Emanuel Victor de Almeida Santos

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve usurpação da competência do Tribunal do Júri pela desclassificação da tentativa de homicídio qualificado
  2. 2 Se há indícios suficientes de dolo eventual (assunção do risco) na conduta do acusado a justificar submissão ao Tribunal do Júri
  3. 3 Limites da desclassificação na fase de iudicium accusationis

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos que torna plausível a narrativa acusatória de que o acusado, ao acelerar o veículo contra a viatura policial e os militares, ao menos assumiu o risco de produzir o resultado morte (dolo eventual), a desclassificação da tentativa de homicídio na fase de pronúncia configura usurpação da competência do Tribunal do Júri. Assim, reconheceu-se a presença de materialidade e indícios suficientes de autoria quanto, em tese, ao crime previsto no art. 121, §2º, I, III e V e VII, c/c art. 14, II, do Código Penal, e determinou-se que o juízo de primeiro grau refaça a decisão, com análise dos crimes conexos, preservando-se, entretanto, limites ao provimento imediato pela...

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Reformar o acórdão de fls. 279-289 e reconhecer a presença da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria delitiva em relação à prática, em tese, do crime previsto no art. 121, § 2º, I, III e V e VII, c/c o art. 14, II, do Código Penal.
  • Cassar a decisão de fls. 331-340 e determinar ao Juízo de primeiro grau que a refaça, principalmente quanto aos crimes conexos indicados na denúncia.