AREsp 2939528 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não havia elementos mínimos suficientes para embasar condenação por tráfico de drogas (pequena quantidade apreendida e ausência de provas de comercialização); a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 se apoia na revaloração de fatos incontroversos e não demanda revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Desclassificação, Porte Para Consumo, Suficiência De Provas, Presunção De Inocência, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Penal Desclassificação Porte Para Consumo Suficiência De Provas Presunção De Inocência +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de tráfico de drogas vs. porte para consumo próprio
  2. 2 Suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Possibilidade de desclassificação sem revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não havia elementos mínimos suficientes para embasar condenação por tráfico de drogas (pequena quantidade apreendida e ausência de provas de comercialização); a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 se apoia na revaloração de fatos incontroversos e não demanda revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de relatoria que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.