REsp 2014842 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento No Superior Tribunal De Justiça; Anulação Do Acórdão Dos Embargos E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 nulidade do acórdão dos embargos por omissão quanto à análise do cabimento da transação penal
2. 2 necessidade de remessa ao Ministério Público após desclassificação para delito de menor potencial ofensivo para eventual proposta nos termos da Lei n. 9.099/1995
3. 3 arguição de atipicidade do peculato culposo

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar com fundamentação concreta a questão suscitada pela defesa sobre a aplicabilidade dos institutos previstos nos arts. 76 e 89 da Lei n. 9.099/1995 após a desclassificação para peculato culposo; a omissão configura negativa de prestação jurisdicional (art. 619 CPP e arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC), devendo o acórdão dos embargos ser anulado e os autos retornarem ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento, com manifestação expressa sobre a aplicabilidade desses institutos e oportunização ao Ministério Público para se manifestar sobre eventual proposta de transação penal ou suspensão condicional do processo.

Court Disposition

Conhecido parcialmente e provido o recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento

Orders

• Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento do recurso integrativo, suprindo a omissão indicada e manifestando-se expressa e fundamentadamente acerca da aplicabilidade dos arts. 76 e 89 da Lei n. 9.099/1995 em razão da desclassificação operada