HC 1045962 - ACORDAO

HC 1045962 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a decisão agravada não reexaminou o conjunto probatório, limitando-se a revalorar juridicamente fatos incontroversos (apreensão de 23,50 g de cocaína em 9 porções, ausência de balança, anotações, insumos ou outros petrechos) e, aplicando a máxima in dubio pro reo, concluiu pela insuficiência de elementos para a tipificação por tráfico (art. 33), determinando a desclassificação para posse para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006); a concessão de ofício do habeas corpus foi considerada legítima diante de ilegalidade flagrante e o julgamento monocrático foi admitido em razão de jurisprudência pacífica.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravados: AGRAVADOS; Corréu: Vitor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Agravo Regimental Interposto E Decidido
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu, de ofício, a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Desclassificação, Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, In Dubio Pro Reo, Julgamento Monocrático, Concessão De Ofício
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Legislação De Entorpecentes Desclassificação Tráfico De Drogas Porte Para Consumo In Dubio Pro Reo +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrante

AGRAVADOS

Agravados

Vitor

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Agravo Regimental Interposto E Decidido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício do habeas corpus
  3. 3 valoração jurídica de fatos sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão agravada não reexaminou o conjunto probatório, limitando-se a revalorar juridicamente fatos incontroversos (apreensão de 23,50 g de cocaína em 9 porções, ausência de balança, anotações, insumos ou outros petrechos) e, aplicando a máxima in dubio pro reo, concluiu pela insuficiência de elementos para a tipificação por tráfico (art. 33), determinando a desclassificação para posse para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006); a concessão de ofício do habeas corpus foi considerada legítima diante de ilegalidade flagrante e o julgamento monocrático foi admitido em razão de jurisprudência pacífica.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu, de ofício, a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta dos agravados para posse para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006).