HC 640167 - DECISAO

HC 640167 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pretensão de desclassificação para o art. 28 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e porque a exasperação da pena-base foi considerada proporcional e devidamente fundamentada, não havendo ilegalidade patente que autorizasse a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO CARNEIRO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reexame De Provas, Proporcionalidade, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Lei N. 11.343/2006
PENAL HABEAS CORPUS Tráfico DE DROGAS Desclassificação Dosimetria Da Pena Pena Base Reexame De Provas Proporcionalidade +2 more

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Parties

JOSE AUGUSTO CARNEIRO NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 exasperação da pena-base e discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pretensão de desclassificação para o art. 28 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e porque a exasperação da pena-base foi considerada proporcional e devidamente fundamentada, não havendo ilegalidade patente que autorizasse a intervenção desta Corte.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.